| Ano | Num | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2023 | 3895 | Reestrutura o Instituto de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV, Órgão Gestor Unico do Sistema Previdenciário no Âmbito Municipal e dá outras providências. | Download |
| 2022 | 3731 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. | Download |
| 2020 | 007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos servidores do Instituto de Previdência Social do Cabo de Santo Agostinho em virtude da pandemia do COVID-19. | Download |
| 2018 | 3414 | Altera o parágrafo único do Art. 16, altera o parágrafo primeiro do Art. 19 e acrescenta o parag. único do Art. 20 da Lei nº 3.342 | Download |
| 2017 | 3342 | Reestrutura o Instituto de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho | Download |
| 2013 | 2960 | Dispõe sobre a forma de amortização do défict técnico atuarial | Download |
| 2005 | 2301 | Dispõe sobre alterações á lei nº 2.273 | Download |
| 2005 | 2273 | Reestrutura o regime prórpio de previdência social | Download |
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