| Ano | Núm. | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2025 | 2676 | Altera o inciso V do Art. 1º do Decreto nº 2.460, de 31 de janeiro de 2024, e dá outras providências. | Download |
| 2024 | 2.570 | Altera os incisos II e V do Art. 1º do Decreto nº 2.459, de 31 de janeiro de 2024, e o inciso V do Art. 1º do Decreto nº 2.460, de 31 de janeiro de 2024, e dá outras providências. | Download |
| 2024 | 2.510 | Altera o inciso V do Art. 1º do Decreto nº 2.459, de 31 de janeiro de 2024, e o inciso V do Art. 1º do Decreto nº 2.460, de 31 de janeiro de 2024, e dá outras providências. | Download |
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