| Ano | Núm. | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2026 | 122 | RATIFICA E FORMALIZA INDICAÇÕES DE REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O CONSELHO DELIBERATIVO, O CONSELHO FISCAL E O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO CABOPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Download |
| 2026 | 2.796 | Altera o inciso III do Art. 1º do Decreto nº 2.461, de 31 de janeiro de 2024, revoga o Decreto nº 2.747/2025, e dá outras providências. | Download |
| 2024 | 2.506 | Altera o Art. 1º do Decreto nº 2.461, de 31 de janeiro de 2024, e dá outras providências. | Download |


