| Ano | Núm. | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2017 | 8 | Regulamenta o credenciamento/atualização das instituições com registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil – BACEN | Download |
| 2014 | 4 | Regulamenta o credenciamento/atualização das instituições com registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil – BACEN | Download |
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