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Ano Núm. Descrição Visualizar
2026 2.806 Decreto Nº 2.806 de 27 de Abril de 2026 Download
2026 2.806 Errata nº 001/2026 retificação do decreto nº 2.806/2026 Download
2024 2.570 Altera os incisos II e V do Art. 1º do Decreto nº 2.459, de 31 de janeiro de 2024, e o inciso V do Art. 1º do Decreto nº 2.460, de 31 de janeiro de 2024, e dá outras providências. Download
2024 2.510 Altera o inciso V do Art. 1º do Decreto nº 2.459, de 31 de janeiro de 2024, e o inciso V do Art. 1º do Decreto nº 2.460, de 31 de janeiro de 2024, e dá outras providências. Download