No direito administrativo brasileiro, portarias são atos jurídicos originários do Poder Executivo, que contém ordens e instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, com o objetivo de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tais como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de matrimônio de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.
| Ano | Num | Descrição | Visualizar |
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| 2024 | 003 | Dispõe sobre a prova de vida dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal do Cabo de Santo Agostinho — CABOPREV, e determina outras providências. | Download |
| 2023 | 003 | Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio, para atuação em Licitações, na modalidade Pregão, nas formas Presencial e Eletrônica, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREJ4 para o período de 02/01/2023 a 31/12/2023. | Download |
| 2023 | 002 | Dispõe sobre a nomeação de funcionários para as funções de Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação — CPL, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV, para o período de 02/01/2023 a 31/12/2023, e dá outras providências. | Download |
| 2022 | 06 | Designa servidor para atuar como responsável pelos pagamentos via remessa bancária do CABOPREV e contém outras providências. | Download |
| 2022 | 05 | Regulamenta, no âmbito do CABOPREV, o procedimento de celebração de acordos destinados a prevenir, mediante negociação, a propositura de ações, relativamente a débitos do CABOPREV. | Download |
| 2022 | 04 | Dispõe sobre a prova de vida dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV, e determina outras providências. | Download |
| 2022 | 03 | Dispõe sobre o uso de Certificado Digital e Assinaturas Eletrônicas no âmbito do Instituto de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV. | Download |
| 2022 | 02 | Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio, para atuação em Licitações, na modalidade Pregão, nas formas Presencial e Eletrônica, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV, para o período de 03/01/2022 a 31/12/2022. | Download |
| 2022 | 01 | Dispõe sobre a nomeação de funcionários para as funções de Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV, para o período de 03/01/2022 a 31/12/2022, e dá outras providências. | Download |
| 2021 | 09 | Dispõe sobre a prova de vida dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV, e determina outras providências. | Download |
| 2021 | 07 | Revoga a Portaria CABOPREV Nº 004/2021, de 05 de janeiro de 2021, e dispõe sobre a nomeação de funcionários para as funções de Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho. | Download |
| 2021 | 06 | Dispõe sobre nomeação do servidor responsável por fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV. | Download |
| 2021 | 05 | Dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público do Instituto CABOPREV em virtude da pandemia do COVID-19. | Download |
| 2021 | 04 | Altera a Portaria CABOPREV N° 002/2021, de 04 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a nomeação de funcionários para as funções de Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho | Download |
| 2021 | 03 | Altera a Portaria CABOPREV N° 001/2021, de 04 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a nomeação de funcionários para as funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio na modalidade Pregão, na forma Presencial, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho. | Download |
| 2021 | 02 | Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Licitação, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. | Download |
| 2021 | 01 | Dispõe sobre nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuação em Licitações – na modalidade de Pregão, na forma Presencial, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. | Download |
| 2020 | 10 | Suspende os efeitos da Portaria nº 05/14 que implantou o auxílio-alimentação dos servidores que compõem o quadro do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Cabo de Santo Agostinho. | Download |
| 2020 | 09 | Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação – PSI, do Instituto de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV. | Download |
| 2020 | 08 | Aprova o Código de Ética do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV | Download |
| 2020 | 07 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelo servidores do Instituto de Previdência Social do Cabo de Santo Agostinho em virtude da pandemia do COVID-19 | Download |
| 2020 | 06 | Dispõe sobre a designação do responsável para gerenciar o sistema do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho, na operação do sistema Eletrônico de cadastramento de aposentadoria e pensão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE (e-TCEPE). | Download |
| 2020 | 05 | Dispõe sobre a designação do responsável para gerenciar o sistema do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho, na operação do sistema Processo Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE (e-TCEPE). | Download |
| 2020 | 04 | Dispõe sobre suspensão do atendimento ao público dos Instituto-CABOPREV em virtude da pandemia do COVID-19. | Download |
| 2020 | 03 | Dispõe sobre a auditoria interna na folha de pagamentos e nomeação dos Membros para a realização da auditoria interna no Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOPREV. | Download |
| 2020 | 02 | Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Licitação, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho, revoga a Portaria CABOPREV nº 022/2019, e dá outras providências. | Download |
| 2020 | 01 | Dispõe sobre nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuação em Licitações – na modalidade de Pregão, na forma Presencial, do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. | Download |
| 2019 | 24 | Dispõe sobre alteração designação de servidor responsável pela fiscalização de contrato | Download |
| 2019 | 23 | Dispõe sobre exoneração e nomeação dos Servidores responsáveis pelo Portal da Transparência do CABOPREV | Download |
| 2019 | 22 | Dispõe sobre Nomeação de membro substituto para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão (equipe de apoio) do CABOPREV | Download |
| 2019 | 21 | Concede licença maternidade à servidora Thaynnã Veríssimo de Albuquerque Silva Batista | Download |
| 2019 | 19 | Dispõe sobre a substituição e designação do Servidor (a) responsável por repassar as informações, publicações e atualizações a serem publicadas no site do CABOPREV | Download |
| 2019 | 18 | Altera o artigo 2º da portaria de Nº 017 de 19 de Agosto de 2019, que dispõe sobre a atualização cadastral do CABOPREV | Download |
| 2019 | 17 | Dispõe sobre a atualização cadastral dos aposentados e pensionistas do CABOPREV | Download |
| 2019 | 16 | Dispõe sobre a substituição e designação do Servidor fiscal dos contratos relacionados a Tecnologia da Informação do CABOPREV | Download |
| 2019 | 15 | Dispõe sobre Exoneração e Nomeação do Membro da Comissão Permanente de Licitação, do CABOPREV | Download |
| 2019 | 14 | Dispõe sobre nomeação da pregoeira de atuação em Licitação – na modalidade de Pregão no âmbito do CABOPREV, e nova estruturação da equipe de apoio | Download |
| 2019 | 13 | Dispõe sobre a substituição dos contratos temporários de excepcional interesse público dos servidores do CABOPREV | Download |
| 2019 | 12 | Dispõe sobre a nomeação da Servidora responsável pelo setor de cotação e compras do CABOPREV | Download |
| 2019 | 11 | Dispõe sobre a retificação da portaria Nº 01 de 07 de Junho de 2019, que trata da nomeação da comissão inventariante | Download |
| 2019 | 10 | Dispõe sobre a nomeação dos servidores responsáveis pela digitalização do acervo geral do CABOPREV | Download |
| 2019 | 09 | Dispõe sobre exoneração de pregoeira de atuação em Licitação – na modalidade de Pregão Presencial no âmbito do CABOPREV, nomeação de nova pregoeira e nova estruturação da equipe de apoio | Download |
| 2019 | 08 | Concede licença maternidade à servidora Rosangela Guedes da Silva | Download |
| 2019 | 07 | Determina a instauração de Procedimento Administrativo, nomeia Comissão Especial Sindicante no âmbito do CABOPREV | Download |
| 2019 | 06 | Dispõe sobre a nomeação da Servidora responsável pelas publicações oficiais do CABOPREV no site oficial dos municípios de Pernambuco – AMUPE | Download |
| 2019 | 05 | Dispõe sobre a nomeação do Servidor responsável pelo E-SIC do CABOPREV | Download |
| 2019 | 04 | Dispensar Ricardo Robson Gaia Pereira da atribuição de “Gerenciador de Sistema” e designar Kátia Regina de Oliveira como “Gerenciador de Sistema” da unidade jurisdicionada CABOPREV | Download |
| 2019 | 03 | Dispõe sobre a nomeação do Servidor responsável pelo Portal da Transparência do CABOPREV | Download |
| 2019 | 02 | Dispõe sobre os Membros da Comissão Permanente de Licitação do CABOPREV | Download |
| 2019 | 01 | Dispõe sobre nomeação do Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuação em Licitação do CABOPREV | Download |
| 2019 | 01 | Designa servidores para Comissão Inventariante dos Bens do Patrimônio dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABROPREV | Download |
| 2011 | 01 | Designar as pessoas qualificadas para representar esta unidade gestora quanto à operacionalização do – SAGRES | Download |
| 2011 | 02 | Cria o comitê de investimento do CABOPREV | Download |
| 2011 | 03 | Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação – CPL | Download |
| 2011 | 04 | Dispõe sobre a nomeação de Pregoeira e Equipe de Apoio para atuação em licitações | Download |
| 2011 | 05 | Dispõe sobre a nomeação de Pregoeira e Equipe de Apoio para atuação em licitações | Download |
| 2011 | 06 | Dispõe sobre a nomeação de Pregoeira e Equipe de Apoio para atuação em licitações | Download |
| 2013 | 07 | Retifica a Portaria Nº 006/2013 e designar as pessoas qualificadas para representar este órgão Previdenciário quanto á operacionalização do sistema E-CAP, junto ao TCE de Pernambuco | Download |
| 2013 | 05 | Designar as pessoas qualificadas para representar esta unidade gestora quanto à operacionalização do SAGRES | Download |
| 2013 | 04 | Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL | Download |
| 2013 | 03 | Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuação em Licitações | Download |
| 2013 | 02 | Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuação em Licitações | Download |
| 2013 | 01 | Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuação em Licitações | Download |
| 2014 | 06 | Designar a pessoa qualificada para representar a unidade gestora CABOPREV, como Gerenciador de Sistema na operação do Sistema de Processo Eletrônico do TCE-PE | Download |
| 2014 | 05 | Implantar o auxílio-alimentacao aos servidores que compõem o quadro do CABOPREV | Download |
| 2014 | 04 | Regulamenta o credenciamento de Insituições com registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central | Download |
| 2014 | 03 | Dispõe sobre o Programa de Atualização Cadastral denominado Censo Previdenciário dos aposentados e pensionistas do CABOPREV | Download |
| 2014 | 02 | Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de Licitação – CPL | Download |
| 2014 | 01 | Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuação em Licitações | Download |
| 2015 | 01 | Dispõe sobre a nomeação da 2ª Comissão Permanente de Licitação – 2ª CPL | Download |
| 2015 | 02 | Dispõe sobre a nomeação de Pregoeira e Equipe de Apoio para atuação em Licitações | Download |
| 2015 | 03 | Implantar Gratificação Extraordinária relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015 para as servidoras KÁTIA R. DE OLIVEIRA e ROSÂNGELA G. DA SILVA | Download |
| 2016 | 01 | Dispõe sobre nomeação de Pregoeira e Equipe de Apoio para atuação em Licitações | Download |
| 2016 | 02 | Dispõe sobre nomeação de Pregoeira e Equipe de Apoio para atuação em Licitações | Download |
| 2016 | 03 | Dispõe sobre a nomeação da 2º Comissão Permanente de Licitações – 2ª CLP | Download |
| 2016 | 04 | Dispõe sobre a nomeação da 2º Comissão Permanente de Licitações – 2ª CLP | Download |
| 2016 | 05 | Dispõe sobre a nomeação do Membro do Controle Interno do CABOPREV | Download |
| 2016 | 06 | Implantar gratificação extraordinária relativa aos dias 17, 18 e 19 de agosto de 2016, para os servidores FLÁVIA M. DA SILVA, KÁTIA R. DE OLIVEIRA, ROSÂNGELA G. DA SILVA, ÂNGELO DA S. GAMBÔA, ELIEZER R. DA SILVA e RODRIGO T. VIEIRA | Download |
| 2016 | 07 | Implantar gratificação extraordinária relativa aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016 para a servidora ROSÂNGELA G. DA SILVA | Download |
| 2016 | 255 | Convocar os servidores para apresentação de Tempo de Serviço anterior a adminissão nesta Prefeitura e comprovação de depentes | Download |
| 2017 | 03 | Convocação dos aposentados e pensionistas do CABOPREV | Download |
| 2017 | 04 | Dispõe sobre a indicação de servidor do CABOPREV | Download |
| 2017 | 05 | Dispõe sobre a nomeação de Membros do Programa Permanente de Revisão da concessão e da manutenção dos Benefícios – PROPERB | Download |
| 2017 | 07 | Dispõe sobre a concessão de auxílio-reclusão | Download |
| 2017 | 08 | Regulamenta o credenciamento/atualização das instituições com registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil – BACEN | Download |
| 2018 | 01 | Dispõe sobre os Membros da Comissão para Elaborar a Pestação de Contas Anual do Exercicio 2017 | Download |
| 2018 | 01 | Convocação dos aposentados e pensionistas do CABOPREV | Download |