O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho – Caboprev informa que a partir de maio de 2019 apenas mediante a apresentação, pelo assegurado, da CTC (Certidão do Tempo de Contribuição), emitida pelo INSS, poderá ser averbado, pelo Caboprev, tempo anterior de contribuição ao Regime geral de Previdência Social (RGPS) por seus servidores, inclusive para fins de vantagens financeiras como a concessão de abono de permanência e anuênio. A mudança ocorre em razão da publicação da Medida Provisória nº 871/2019.
José Albérico Silva Rodrigues
Presidente de Caboprev
