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Legislação

Legislação 2021-03-31T11:26:10+00:00
Ano Num Descrição Visualizar
2020 007 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos servidores do Instituto de Previdência Social do Cabo de Santo Agostinho em virtude da pandemia do COVID-19. Download
2018 3414 Altera o parágrafo único do Art. 16, altera o parágrafo primeiro do Art. 19 e acrescenta o parag. único do Art. 20 da Lei nº 3.342 Download
2017 3342 Reestrutura o Instituto de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho Download
2013 2960 Dispõe sobre a forma de amortização do défict técnico atuarial Download
2005 2301 Dispõe sobre alterações á lei nº 2.273 Download
2005 2273 Reestrutura o regime prórpio de previdência social Download