| Ano | Num | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2020 | 007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos servidores do Instituto de Previdência Social do Cabo de Santo Agostinho em virtude da pandemia do COVID-19. | Download |
| 2018 | 3414 | Altera o parágrafo único do Art. 16, altera o parágrafo primeiro do Art. 19 e acrescenta o parag. único do Art. 20 da Lei nº 3.342 | Download |
| 2017 | 3342 | Reestrutura o Instituto de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho | Download |
| 2013 | 2960 | Dispõe sobre a forma de amortização do défict técnico atuarial | Download |
| 2005 | 2301 | Dispõe sobre alterações á lei nº 2.273 | Download |
| 2005 | 2273 | Reestrutura o regime prórpio de previdência social | Download |
Legislação
admin
2022-06-28T09:05:25+00:00