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Legislação

Legislação 2020-06-22T13:38:19+00:00
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2020007Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos servidores do Instituto de Previdência Social do Cabo de Santo Agostinho em virtude da pandemia do COVID-19.Download
20183414Altera o parágrafo único do Art. 16, altera o parágrafo primeiro do Art. 19 e acrescenta o parag. único do Art. 20 da Lei nº 3.342Download
20173342Reestrutura o Instituto de Previdência Social do Município do Cabo de Santo AgostinhoDownload
20132960Dispõe sobre a forma de amortização do défict técnico atuarialDownload
20052301Dispõe sobre alterações á lei nº 2.273Download
20052273Reestrutura o regime prórpio de previdência socialDownload