Leis

Número/Ano Descrição Visualizar
3342/2017 Reestrutura o Instituto de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho
2960/2013 Dispõe sobre a forma de amortização do défict técnico atuarial.
2301/2005 Dispõe sobre alterações á lei nº 2.273.
2273/2005 Reestrutura o regime prórpio de previdência social.