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Conselho Fiscal

Conselho Fiscal 2019-07-22T10:03:41+00:00

O Conselho Fiscal deve atuar nas seguintes atribuições: examinar as prestações de contas efetivadas pela autarquia, acompanhar a organização dos serviços técnicos e a execução orçamentária, verificar o balanço mensal de receitas e despesas e destinar ao Conselho de Administração. Além de enviar ao Poder Executivo e Legislativo, anualmente, o relatório e o parecer técnico constando os benefícios prestados durante o exercício anterior da entidade. É também dever do Conselho promover a correção de irregularidades detectadas junto ao Diretor-Presidente do Caboprev, colocando em prática as alterações que julgarem necessárias.

A formação do Conselho é dividida em 4 (quatro) segmentos: 2 (dois) representantes titulares do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes, 1 (um) membro do Poder Legislativo, 2 (dois) titulares representantes da ativa indicados pelo Sindicato dos Professores do Cabo de Santo Agostinho – SINPC e pelo Sindicato dos Trabalhadores Público Municipais do Cabo de Santo Agostinho – SINTRAC. Além de 1 (um) membro representante dos aposentados e pensionistas, também indicado pelos Sindicatos mencionados anteriormente. O mandato de ambos os Conselhos tem duração de 2 (dois) anos.

Fonte: Lei Municipal nº 3342, de 2017